CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 189
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

188
ARTIGOS
190
 
 
 
Resumo Jurídico

O Início da Contagem dos Prazos Processuais: Desvendando o Artigo 189 do Código de Processo Civil

O artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um marco fundamental para o andamento de qualquer processo judicial: o termo inicial da contagem dos prazos processuais. De forma clara e didática, este artigo define o momento exato a partir do qual os advogados e as partes devem observar os prazos estabelecidos pela lei para a prática de atos processuais.

O que o artigo 189 realmente diz?

Em essência, o artigo 189 determina que o prazo começa a correr a partir da data em que se considerar realizada a intimação da parte.

Mas o que significa "considerar realizada a intimação"?

Esta é a parte crucial para a correta compreensão do artigo. A intimação é o ato pelo qual a parte é cientificada de que um determinado ato processual ocorreu ou deve ser praticado. O CPC detalha as diversas formas pelas quais essa intimação pode ser considerada realizada, e o artigo 189 remete a essa compreensão.

Explicando de forma prática:

Imagine que você é advogado e precisa apresentar uma contestação em um processo. O prazo para fazer isso é de 15 dias úteis. O artigo 189 do CPC diz que esses 15 dias começarão a contar a partir do dia em que a intimação para apresentar a contestação for efetivamente realizada.

As formas comuns de "considerar realizada a intimação" incluem:

  • Intimação pessoal: Quando o ato é comunicado diretamente à parte ou ao seu representante legal.
  • Intimação por meio de advogado: Através da publicação no Diário de Justiça Eletrônico ou em sistemas eletrônicos de acompanhamento processual, quando o advogado estiver cadastrado e for o procurador da parte.
  • Intimação em audiência: Quando a parte está presente em audiência e o ato é comunicado verbalmente.
  • Intimação por edital: Em casos específicos, quando a parte não é encontrada para intimação pessoal.

Por que isso é tão importante?

A correta aplicação do artigo 189 é essencial para garantir:

  • Segurança jurídica: As partes e seus advogados sabem exatamente quando e como os prazos começam a fluir, evitando surpresas e incertezas.
  • Eficiência processual: O cumprimento dos prazos é vital para que o processo avance de maneira célere e ordenada, evitando a paralisação injustificada.
  • Prevenção de preclusão: A perda do prazo para a prática de um ato processual pode levar à "preclusão", ou seja, ao impedimento de realizar aquele ato posteriormente, prejudicando significativamente a defesa da parte.

Em resumo:

O artigo 189 do CPC estabelece a base para a contagem dos prazos processuais, ligando-a ao momento em que a parte é formalmente cientificada dos atos processuais. Compreender as diferentes formas de intimação e quando elas são consideradas realizadas é fundamental para a correta condução e acompanhamento de qualquer processo, garantindo o direito de defesa e a fluidez da justiça.